Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2013)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CAP - Comissão de Administração Pública |
| CLJR - Comissão de Legislação e Justiça e de Redação |
| Comissão |
|---|
| CAP - Comissão de Administração Pública |
| CLJR - Comissão de Legislação e Justiça e de Redação |