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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016 - CLJR - Comissão de Legislação e Justiça e de Redação
(Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016)
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Despacho Inicial
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação e Justiça e de Redação
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