Parecer - Parecer 58 de 29/10/2013 por Ver. Fábio Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 58
Data
29/10/2013
Autor
Ver. Fábio Valadares
Ementa
Pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do projeto de lei 26/2013, na forma do substitutivo 1.
Indexação
Texto Integral