Parecer - Parecer 60 de 29/10/2013 por Ver. Fábio Valadares (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 60
Data
29/10/2013
Autor
Ver. Fábio Valadares
Ementa
Pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade na forma do substitutivo 1.
Indexação
Texto Integral