Parecer - Parecer n°21/2019 de 02/05/2019 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°21/2019
Data
02/05/2019
Autor
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 07/2019, na forma do Substitutivo n° 1, parte integrante deste parecer, com a Mensagem Modificativa 01/2019.
Indexação
Texto Integral