Parecer - Parecer n° 38/2019 de 11/06/2019 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 38/2019
Data
11/06/2019
Autor
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 17/2019.
Indexação
Texto Integral