Parecer - Parecer n°39/2019 de 11/06/2019 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°39/2019
Data
11/06/2019
Autor
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 18/2019.
Indexação
Texto Integral