Parecer - Parecer n° 77/2019 de 10/09/2019 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 77/2019
Data
10/09/2019
Autor
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 29/2019, e, quanto ao seu mérito, voto pela aprovação.
Indexação
Texto Integral