Parecer - Parecer n° 79/2019 de 29/09/2019 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 79/2019
Data
29/09/2019
Autor
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 30/2019.
Indexação
Texto Integral