Parecer - Parecer n° 87/2019 de 24/10/2019 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 87/2019

Data

24/10/2019

Autor

Vereador Edmilson do Crispim Santana

Ementa

Pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 38/2019, e, quanto ao seu mérito, voto pela aprovação.

Indexação

Texto Integral