Parecer - Parecer n° 78/2019 de 01/10/2019 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 78/2019
Data
01/10/2019
Autor
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 31/2019.
Indexação
Texto Integral