Parecer - Parecer 69 de 12/11/2013 por Ver. Fábio Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 69
Data
12/11/2013
Autor
Ver. Fábio Valadares
Ementa
Pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei n°029/2013.
Indexação
Texto Integral