Parecer - Parecer n° 96/2019 de 26/11/2019 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 96/2019
Data
26/11/2019
Autor
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 39/2019, e, quanto a seu mérito, voto pela aprovação.
Indexação
Texto Integral