Parecer - Parecer n° 05/2020 de 09/03/2020 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 05/2020
Data
09/03/2020
Autor
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 04/2020, na forma do Substitutivo nº 1, parte integrante deste parecer.
Indexação
Texto Integral