Parecer - Parecer Conjunto n° 04/2020 de 09/03/2020 por Vereador Cleuber Michirra (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto n° 04/2020
Data
09/03/2020
Autor
Vereador Cleuber Michirra
Ementa
Pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 03/2020 e, quanto ao mérito, voto pela sua aprovação, na forma do Substitutivo nº 1, parte integrante deste parecer.
Indexação
Texto Integral