Parecer - Parecer n° 06/2020 de 09/03/2020 por Vereador Alberto Muniz (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 06/2020
Data
09/03/2020
Autor
Vereador Alberto Muniz
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 05, de 2020, e, quanto ao mérito, voto pela sua aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
Indexação
Texto Integral