Parecer - Parecer n°15 de 27/04/2020 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n°15

Data

27/04/2020

Autor

Vereador Edmilson do Crispim Santana

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 08/2020.

Indexação

Texto Integral