Parecer - Parecer n°17 de 04/05/2020 por Vereador Alberto Muniz (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°17
Data
04/05/2020
Autor
Vereador Alberto Muniz
Ementa
Pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei n° 08/2020.
Indexação
Texto Integral