Parecer - Parecer n°16 de 27/04/2020 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°16
Data
27/04/2020
Autor
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 09/2020.
Indexação
Texto Integral