Parecer - Parecer n°18 de 22/05/2020 por Vereador Alberto Muniz (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°18
Data
22/05/2020
Autor
Vereador Alberto Muniz
Ementa
Pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei n° 09/2020.
Indexação
Texto Integral