Parecer - Parecer n°23/2020 de 21/05/2020 por Vereador Alberto Muniz (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°23/2020
Data
21/05/2020
Autor
Vereador Alberto Muniz
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental do Projeto de Lei nº 13, de 2020, e, quanto ao seu mérito, voto pela aprovação.
Indexação
Texto Integral