Parecer - Parecer n°32/2020 de 10/08/2020 por Vereador Alberto Muniz (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°32/2020
Data
10/08/2020
Autor
Vereador Alberto Muniz
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 16, de 2020, com a Emenda nº 1, parte integrante deste parecer.
Indexação
Texto Integral