Parecer - Parecer n°43/2020 de 21/09/2020 por Vereador Alberto Muniz (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°43/2020
Data
21/09/2020
Autor
Vereador Alberto Muniz
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 24/2020, e, quanto ao mérito, voto pela sua aprovação.
Indexação
Texto Integral