Parecer - Parecer n° 11/2021 de 26/03/2021 por Vereador Bertim Vargas (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 11/2021
Data
26/03/2021
Autor
Vereador Bertim Vargas
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 04, de 2021.
Indexação
Texto Integral