Parecer - Parecer Conjunto n°12/2021 de 05/04/2021 por Vereador Jean do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto n°12/2021
Data
05/04/2021
Autor
Vereador Jean do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 05, de 2021, e, quanto ao seu mérito, voto pela aprovação.
Indexação
Texto Integral