Parecer - Parecer n° 17/2021 de 03/05/2021 por Vereador Netim Ornelas (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 17/2021
Data
03/05/2021
Autor
Vereador Netim Ornelas
Ementa
Pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 09, de 2021.
Indexação
Texto Integral