Parecer - Parecer n° 31/2021 de 07/06/2021 por Vereador Netim Ornelas (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 31/2021
Data
07/06/2021
Autor
Vereador Netim Ornelas
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 15, de 2021.
Indexação
Texto Integral