Parecer - Parecer n° 24/2021 de 17/05/2021 por Vereador Netim Ornelas (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 24/2021
Data
17/05/2021
Autor
Vereador Netim Ornelas
Ementa
Pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 12/2021, e, no mérito, voto pela sua aprovação.
Indexação
Texto Integral