Parecer - Parecer n° 32/2021 de 07/06/2021 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 32/2021

Data

07/06/2021

Autor

Vereador Gilmar Vendedor

Ementa

Pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei nº 14, de 2021.

Indexação

Texto Integral