Parecer - Parecer n° 61/2021 de 25/10/2021 por Vereador Netim Ornelas (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 61/2021

Data

25/10/2021

Autor

Vereador Netim Ornelas

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 29, de 2021.

Indexação

Texto Integral