Parecer - Parecer n° 50/2021 de 13/09/2021 por Vereador Netim Ornelas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 50/2021
Data
13/09/2021
Autor
Vereador Netim Ornelas
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 19, de 2021, com a Emenda Modificativa apresentada.
Indexação
Texto Integral