Parecer - Parecer n° 70/2021 de 16/11/2021 por Vereador Netim Ornelas (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 70/2021
Data
16/11/2021
Autor
Vereador Netim Ornelas
Ementa
Pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 33/2021.
Indexação
Texto Integral