Parecer - Parecer Conjunto n° 88/2021 de 13/12/2021 por Vereador Netim Ornelas (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto n° 88/2021
Data
13/12/2021
Autor
Vereador Netim Ornelas
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 37, de 2021, e, quanto ao seu mérito, voto pela aprovação.
Indexação
Texto Integral