Parecer - Parecer Conjunto n° 89/2021 de 13/12/2021 por Vereador Jean do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto n° 89/2021

Data

13/12/2021

Autor

Vereador Jean do Crispim Santana

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 3 8 , de 2021, e, quanto ao
seu mérito, voto pela aprovação.

Indexação

Texto Integral