Parecer - Parecer n° 15/2022 de 11/04/2022 por Vereador Netim Ornelas (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 15/2022

Data

11/04/2022

Autor

Vereador Netim Ornelas

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 08, de 2022 , e, quanto a o mérito, voto pela sua aprovação.

Indexação

Texto Integral