Parecer - Parecer n° 44/2022 de 02/09/2022 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 44/2022

Data

02/09/2022

Autor

Vereador Gilmar Vendedor

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 21/2022 e, quanto ao mérito, voto pela sua aprovação.

Indexação

Texto Integral