Parecer - Parecer n° 46/2022 de 12/09/2022 por Vereador Netim Ornelas (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 46/2022

Data

12/09/2022

Autor

Vereador Netim Ornelas

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 23 , de 2022.

Indexação

Texto Integral