Parecer - Parecer n° 06/2023 de 23/02/2023 por Vereador Jean do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 06/2023
Data
23/02/2023
Autor
Vereador Jean do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental do Projeto de Lei nº 02, de 2023, com a Emenda Modificativa nº 01.
Indexação
Texto Integral