Parecer - Parecer n° 05/2023 de 23/02/2023 por Vereador Netim Ornelas (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 05/2023
Data
23/02/2023
Autor
Vereador Netim Ornelas
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 03, de 2023.
Indexação
Texto Integral