Parecer - Parecer n° 08/2023 de 28/02/2023 por Vereador Bertim Vargas (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 08/2023
Data
28/02/2023
Autor
Vereador Bertim Vargas
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 04 2023 , e, quanto ao mérito, voto pela sua aprovação.
Sa
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Indexação
Texto Integral