Parecer - Parecer n° 16/2023 de 13/03/2023 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 16/2023

Data

13/03/2023

Autor

Vereador Gilmar Vendedor

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 09 , de 2023

Indexação

Texto Integral