Parecer - Parecer n° 26/2023 de 20/03/2023 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 26/2023
Data
20/03/2023
Autor
Vereador Gilmar Vendedor
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 12, de 2023, e, quanto ao mérito, votamos pela aprovação
Indexação
Texto Integral