Parecer - Parecer n° 17/2023 de 13/03/2023 por Vereador Bertim Vargas (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 17/2023
Data
13/03/2023
Autor
Vereador Bertim Vargas
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 10, de 2023, e, no mérito, voto pela aprovação.
Indexação
Texto Integral