Parecer - Parecer n° 25/2023 de 16/03/2023 por Vereador Bertim Vargas (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 25/2023
Data
16/03/2023
Autor
Vereador Bertim Vargas
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 11, de 2023, e, quanto ao mérito, votamos pela aprovação.
Indexação
Texto Integral