Parecer - Parecer n° 41/2023 de 24/04/2023 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 41/2023
Data
24/04/2023
Autor
Vereador Gilmar Vendedor
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei n° 18/2023, e, no mérito, voto pela sua aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1
Indexação
Texto Integral