Parecer - Parecer n° 40/2023 de 24/04/2023 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 40/2023
Data
24/04/2023
Autor
Vereador Gilmar Vendedor
Ementa
Pela inconstitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade do Projeto de Lei nº 17, de 2023.
Indexação
Texto Integral