Parecer - Parecer n° 42/2023 de 02/05/2023 por Vereador Bertim Vargas (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 42/2023
Data
02/05/2023
Autor
Vereador Bertim Vargas
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 17, de 2023
Indexação
Texto Integral