Parecer - Parecer n° 46/2023 de 15/05/2023 por Vereador Bertim Vargas (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 46/2023
Data
15/05/2023
Autor
Vereador Bertim Vargas
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 20, de 2023
Indexação
Texto Integral