Parecer - Parecer n° 57/2023 de 05/06/2023 por Vereador Jean do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 57/2023
Data
05/06/2023
Autor
Vereador Jean do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 24, de 2023
Indexação
Texto Integral