Parecer - Parecer n° 24/2023 de 20/03/2023 por Vereador Jean do Crispim Santana (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 24/2023
Data
20/03/2023
Autor
Vereador Jean do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2023, na forma do Substitutivo nº 1, parte integrante deste parecer.
Indexação
Texto Integral